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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
7176
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, por via amigável, área de imóvel de propriedade particular, para melhoria do sistema viário e prolongamento da Avenida Galdino, No Município.

Arquivos

Número: 7176
Alteram ou Revogam - 7176/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7176/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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