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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2024
Número
296
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o reajuste dos vencimento dos servidores públicos municipais, dos servidores do magistério público municipal, e dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 296/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/02/2024 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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