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LEGISLAÇÃO - Termo de Fomento

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2024
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa

Termo de Fomento nº 19/2023- Grupo de Apoio Humanitário-GAH- EMENDA.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2024 - 10:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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