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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2024
Número
3540
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002.

Arquivos

Número: 3540
Alteram ou Revogam - 3540/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3540/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 11:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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