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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2024
Número
24400
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio; institui a Comissão Permanente de Contratação e designa seus membros, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 7.055, de 28 de março de 2023.

Arquivos

Número: 24400
Alteram ou Revogam - 24400/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24400/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/01/2024 - 11:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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