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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2023 |
Número | ||
7138 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o Decreto nº 6.835, de 3 de novembro de 2021, que regulamenta os procedimentos de cadastro e concessão do auxílio mensal, para pagamento dos custos de transporte a estudantes do Município que frequentam cursos presenciais de ensino superior e profissionalizante nas cidades da região. |
Arquivos
Número: 7138 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7138/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7138/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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