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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2023
Número
3537
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.747, de 5 de outubro de 1993, que Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU.

Arquivos

Número: 3537
Alteram ou Revogam - 3537/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3537/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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