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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2023
Número
3535
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso III-A do caput do art. 34 da Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para majoração dos aportes dos órgãos empregadores, conforme especifica.

Arquivos

Número: 3535
Alteram ou Revogam - 3535/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3535/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2023 - 10:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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