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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2023 |
Número | ||
24264 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designa Gestor e Responsável Técnico de convênio a ser firmado com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, através do Programa Especial de Melhorias- PEM. |
Arquivos
Número: 24264 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 24264/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 24264/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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