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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2023
Número
24040
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa o Responsável Técnico de convênios a serem firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 24040
Alteram ou Revogam - 24040/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24040/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2023 - 04:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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