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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
7009
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (CACS- Fundeb) e revoga o Decreto nº 6727, de 26 de março de 2021.

Arquivos

Número: 7009
Alteram ou Revogam - 7009/2022
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Lei Consolidada - 7009/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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