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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
6982
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 4.991, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do art. 78 da Lei Complementar nº 02/1997, que trata das inspeções médicas e da apresentação de atestados médicos por servidores municipais, e revoga o Decreto nº 6.128, de 5 de maio de 2017.

Arquivos

Número: 6982
Alteram ou Revogam - 6982/2022
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Lei Consolidada - 6982/2022
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