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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2021 |
Número | ||
23551 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Designa Gestor e Responsável Técnico de convênio a ser firmado com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo. |
Arquivos
Número: 23551 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23551/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 23551/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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