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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2019 |
Número | ||
246 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) para as finalidades e condições que especifica, a instituir o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), e outras pr |
Arquivos
Número: 246 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 246/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 246/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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