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LEGISLAÇÃO - Certidão de Apostilamento

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2019
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ao Termo de Fomento nº 011/2017, celebrado entre o Município e a Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção de atendimento a pessoas portadoras de deficiência física ,permanente ou temporária por meio do empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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