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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2019 |
Número | ||
239 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 216/17 - Dispõe sobre a concessão de estágio remunerado. |
Arquivos
Número: 239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 239/2019 | ||
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||
Lei Consolidada - 239/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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