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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2018
Número
6271
Legislatura
2018-2018
Ementa
DECRETO Nº. 6.271, DE 13 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 3.189/2018, que autoriza a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres (APM's), das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de Termo de Colaboração, para fins de manutenção e conservação de prédios municipais e equipamentos das escolas da Rede Municipal de Ensino (PROJETO ZELADORIA).

Arquivos

Número: 6271

Alteram ou Revogam - 6271/2018
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Lei Consolidada - 6271/2018
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