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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/02/2018 |
Número | ||
224 | ||
Legislatura | ||
2018-2018 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 224, DE 23/02/2018 - Dispõe sobre a inclusão do Capítulo XIII e artigo 194-A no Título III da Lei Complementar nº 15/98- Código de Posturas, que trata da fiscalização e segurança das edificações particulares e públicas do Município. |
Arquivos
Número: 224 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 224/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 224/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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