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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2017 |
Número | ||
3173 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 3.173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Turismo, visando a restituição de recursos ao Estado de São Paulo, de saldos remanescentes dos Convênios nºs 097/2008, 073/2009 e 179/2013. |
Arquivos
Número: 3173 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3173/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3173/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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