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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2017
Número
6226
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO Nº. 6.226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a homologação da Deliberação nº 004/2017, do Conselho Municipal de Educação, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do quadro de magistério da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 6226
Alteram ou Revogam - 6226/2017
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Lei Consolidada - 6226/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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