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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2017
Número
6220
Legislatura
2017-2017
Ementa
DECRETO Nº. 6.220, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Educação, visando finalizar o Convênio celebrado com a Secretaria Estadual da Educação, de fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino, autorizada pela Lei nº 3.170/2017.

Arquivos

Número: 6220
Alteram ou Revogam - 6220/2017
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Lei Consolidada - 6220/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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