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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2017 |
Número | ||
215 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 215, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a alteração do Inciso I do art. 136 da Lei Complementar nº. 016/1998, Código de Obras do Município, referente restrição para instalação de postos de combustíveis no Município. |
Arquivos
Número: 215 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 215/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 215/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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