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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2017 |
Número | ||
6216 | ||
Legislatura | ||
2017-2017 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 6.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2017, no Departamento de Obras e Serviços Públicos, visando a restituição de recursos à União, para conclusão da prestação de contas final do Contrato de Repasse nº 790159/2013- Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas( Avenida Deputado Ulisses Guimarães), autorizada pela Lei nº 3166/2017. |
Arquivos
Número: 6216 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6216/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6216/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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