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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2017
Número
31
Legislatura
2017-2017
Ementa
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 31, DE 05/09/2017 - Dispõe sobre a inclusão de novos instrumentos jurídicos em diversos artigos da Lei Orgânica do Município, assim como a previsão de emendas impositivas à LOA e exigências para a apresentação de proposições que impliquem alteração, direta ou indireta, em dotação de pessoal e encargos sociais.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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