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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2016
Número
198
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 198, 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados.

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2016
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Lei Consolidada - 198/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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