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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2016
Número
197
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 197, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2016
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Lei Consolidada - 197/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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