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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2016
Número
46
Legislatura
2016-2016
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 6 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar ao Departamento de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para manutenção da Diretoria de Obras e Serviços Públicos, Serviços de Estradas e Rodagens Municipais e Limpeza Pública.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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