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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2016
Número
194
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 194, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a receber, utilizar e liquidar recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Programa de Incentivo criado pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo para adesão à campanha “Todos juntos contra o Aedes aegypti”

Arquivos

Número: 194
Alteram ou Revogam - 194/2016
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Lei Consolidada - 194/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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