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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2016
Número
192
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2016
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Lei Consolidada - 192/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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