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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2016
Número
189
Legislatura
2016-2016
Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº. 189, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Define os perímetros urbanos da Sede e dos Distritos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e revoga as Leis Complementares nºs 020 e 022/1999, 034/2000, 050 e 051/2004, 066/2006, 085 e 090/2008, 100/2009, 164 e 165/2013; e as Leis nºs 1.194/1979, 1.265/1981, 1.315/1982, 1.470/1987, 1.522/1988, 1.780/1994, 2.041/1998, e 2.210/2002.

Arquivos

Número: 189
Alteram ou Revogam - 189/2016
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Lei Consolidada - 189/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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