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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2016
Número
188
Legislatura
2016-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 188, DE 5 DE JANEIRO DE 2016 - Autoria do Projeto: Vereador Sérgio Donizete Ferreira e Outros Dá nova redação ao art. 35, inc. II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 16/98 - Código de Obras do Município, incluindo a previsão de instalação de lixeiras quando da apresentação de projetos de construção junto ao órgão competente do Município.

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2016
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Lei Consolidada - 188/2016
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