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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2015
Número
5901
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece o índice de atualização monetária para o exercício de 2016, dos tributos municipais, multas e preços públicos fixados na Lei Complementar nº. 057/2005, Código Tributário do Município, e demais normas municipais.

Arquivos

Número: 5901
Alteram ou Revogam - 5901/2015
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Lei Consolidada - 5901/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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