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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2015
Número
5902
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº 5.902, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - Regulamenta o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais que especifica, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5902
Alteram ou Revogam - 5902/2015
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Lei Consolidada - 5902/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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