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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
5163
Legislatura
2010-2010
Ementa
DECRETO Nº 5.163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre a regulamentação do lançamento e da arrecadação dos tributos municipais que especifica, para o exercício de 2011, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5163
Alteram ou Revogam - 5163/2010
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Lei Consolidada - 5163/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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