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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2015 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
2015-2015 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a inclusão do Capítulo XV-A e dos respectivos artigos 62-A, 62-B, 62-C, 62-D, 62-E, 62-F, 62-G e 62-H e a alteração do art. 72 da Lei Complementar nº. 09/1998 – Código do Meio Ambiente do Município, instituindo o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA). |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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