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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/12/2010 |
Número | ||
134 | ||
Legislatura | ||
2010-2010 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº. 12/1998 – Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município”. |
Arquivos
Número: 134 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 134/2010 | ||
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Lei Consolidada - 134/2010 | ||
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