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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2015
Número
5884
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.884, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Assistência Social, para manutenção do BPC na Escola e do Serviço Específico de Proteção Social Básica CCI, autorizado pela Lei nº 2.968/2015.

Arquivos

Número: 5884
Alteram ou Revogam - 5884/2015
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Lei Consolidada - 5884/2015
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