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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2015
Número
5881
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº 5.881, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera o § 1º do art. 1º do Decreto Municipal nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e revoga o Decreto Municipal nº 5.608/2013.

Arquivos

Número: 5881
Alteram ou Revogam - 5881/2015
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Lei Consolidada - 5881/2015
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