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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2015
Número
5879
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.879, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a homologação da Deliberação nº 35/2015, do Conselho Municipal de Educação, que dispõe sobre a autorização de funcionamento da ampliação de sala de aula da escola de educação infantil, EMEI Prof.ª Marilda Lima de Vitor Faria do Sistema Municipal de Ensino da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o ano de 2016.

Arquivos

Número: 5879
Alteram ou Revogam - 5879/2015
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Lei Consolidada - 5879/2015
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