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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2015
Número
5871
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.871, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a transposição e remanejamento de dotações ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos de Saúde; de Obras e Serviços Públicos; de Assuntos Jurídicos; e de Indústria, Comércio e Serviços, para pagamento de despesas com pessoal e encargos, autorizado pela Lei nº 2.963/2015.

Arquivos

Número: 5871
Alteram ou Revogam - 5871/2015
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Lei Consolidada - 5871/2015
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