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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2015
Número
5869
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.869, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Trânsito (CMT) do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e a revogação do Decreto nº 5.461/2013.

Arquivos

Número: 5869
Alteram ou Revogam - 5869/2015
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Lei Consolidada - 5869/2015
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