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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2010
Número
1
Legislatura
2010-2010
Ementa
COMUNICADO - ESTRADA NOVAMENTE INTERDITADA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2010
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Lei Consolidada - 1/2010
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