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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2010
Número
5152
Legislatura
2010-2010
Ementa
DECRETO Nº 5.152, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação da Estação Elevatória de Esgotos parte integrante do sistema de esgotos sanitários do Distrito de Conceição de Monte Alegre, Município de Paraguaçu Paulista”.

Arquivos

Número: 5152
Alteram ou Revogam - 5152/2010
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Lei Consolidada - 5152/2010
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