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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2010
Número
5099
Legislatura
2010-2010
Ementa
DECRETO N°. 5.099, DE 2 DE JULHO DE 2010 - “Regulamenta a Lei nº. 2.688/2010, que instituiu o 'Programa de Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios', destinados ao atendimento da alimentação escolar do município”.

Arquivos

Número: 5099
Alteram ou Revogam - 5099/2010
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Lei Consolidada - 5099/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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