A Prefeitura de Paraguaçu Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, realizou nesta segunda-feira (30) na sede da Associação dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura, uma reunião técnica com engenheiros e arquitetos do município. O encontro teve como objetivo esclarecer pontos do Decreto nº 7.472/2026, que dispõe sobre a regularização de edificações, promovendo alinhamento de informações e orientação aos profissionais da área.

A legislação permite a regularização de imóveis que apresentem condições adequadas de segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, mesmo que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente, desde que tenham sido concluídos até 9 de dezembro de 2025. A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a organização urbana e a segurança das edificações. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria de Urbanismo e Habitação pelo telefone (18) 3361-9100.

Simone Albieri - AsCom