Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SMAF

Descrição:

1. Apresentação

A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista disponibiliza aos seus servidores e, quando aplicável, ao público externo, o SEI Cidades – Sistema Eletrônico de Informações, ferramenta oficial de gestão eletrônica de processos administrativos.

O SEI - Sistema Eletrônico de Informações é uma plataforma digital que permite a produção, edição, assinatura, tramitação e arquivamento de documentos e processos administrativos em ambiente totalmente eletrônico.

Esta Carta de Serviços tem como finalidade garantir transparência, padronização e clareza quanto ao funcionamento do sistema e aos serviços oferecidos.

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2. Fundamentação Legal

A utilização do SEI Cidades no Município observa:

• Constituição Federal (Princípios da Administração Pública – art. 37);
• Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• Legislação municipal pertinente;
• Decreto municipal de regulamentação do SEI 7209/2024
• Normas internas de gestão documental e segurança da informação.

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3. Objetivos do Sistema

O SEI Cidades tem como objetivos:

• Modernizar a gestão administrativa municipal;
• Reduzir custos operacionais com papel e logística;
• Garantir maior agilidade na tramitação de processos;
• Assegurar autenticidade, integridade e rastreabilidade documental;
• Promover transparência e controle social;
• Facilitar o acesso digital aos serviços públicos.

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4. Público-Alvo

4.1 Usuários Internos

• Servidores públicos municipais;
• Estagiários e colaboradores autorizados;
• Secretários e gestores municipais;
• Controladoria e assessorias técnicas.

4.2 Usuários Externos (quando habilitado)

• Cidadãos;
• Empresas;
• Fornecedores;
• Advogados e representantes legais;
• Órgãos parceiros.

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5. Serviços Disponíveis

5.1 Para Usuários Internos

• Autuação e formalização de processos administrativos;
• Elaboração de ofícios, memorandos, despachos e pareceres;
• Assinatura eletrônica de documentos;
• Tramitação digital entre unidades administrativas;
• Controle de prazos processuais;
• Consulta ao histórico completo do processo;
• Geração de relatórios gerenciais;
• Classificação e arquivamento digital.

5.2 Para Usuários Externos (quando disponibilizado)

• Peticionamento eletrônico;
• Protocolo digital de documentos;
• Acompanhamento da tramitação processual;
• Recebimento de comunicações oficiais;
• Assinatura eletrônica (quando autorizado).

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6. Forma de Acesso

6.1 Acesso Interno

• Cadastro prévio autorizado pela chefia imediata;
• Liberação pela unidade gestora do sistema;
• Login individual e senha pessoal e intransferível.

6.2 Acesso Externo

• Cadastro eletrônico no portal;
• Validação de identidade;
• Criação de login e senha próprios.

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7. Requisitos Técnicos

Para utilização adequada do sistema:

• Navegador atualizado (Google Chrome, Microsoft Edge ou Mozilla Firefox);
• Conexão estável à internet;
• Equipamento compatível (computador, notebook ou dispositivo móvel);
• Certificado digital (quando exigido para determinados atos formais).

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8. Padrões de Atendimento

Serviço	Prazo Estimado
Cadastro de novo usuário interno	Até 2 dias úteis
Liberação de acesso externo	Até 1 dias úteis
Atendimento de suporte técnico	Até 2 dias úteis
Correções técnicas complexas	Conforme análise técnica

Os prazos poderão variar conforme demanda e complexidade.

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9. Canal de Atendimento e Suporte

O suporte aos usuários internos é realizado por:

• Departamento de Tecnologia da Informação;
• Sistema interno de chamados http://suporte.nti.local;
• E-mail institucional específico;
• Atendimento presencial mediante agendamento.

Horário de atendimento: conforme expediente administrativo da Prefeitura Municipal.

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10. Responsabilidades dos Usuários

Compete aos usuários:

• Manter sigilo de login e senha;
• Utilizar o sistema exclusivamente para fins institucionais;
• Garantir a veracidade das informações inseridas;
• Respeitar a classificação de sigilo dos documentos;
• Cumprir prazos legais e administrativos;
• Observar as normas de proteção de dados pessoais.

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11. Segurança da Informação e Proteção de Dados

O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais e informações institucionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

São assegurados:

• Controle de acesso por perfil;
• Registro de logs de movimentação;
• Rastreabilidade de alterações;
• Backup periódico de dados;
• Monitoramento de integridade do sistema.

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12. Transparência e Controle Social

O sistema contribui para:

• Publicidade dos atos administrativos;
• Agilidade no atendimento às solicitações de informação;
• Redução do tempo de resposta ao cidadão;
• Fortalecimento da governança pública digital.

A Ouvidoria Municipal permanece como canal oficial para:

• Reclamações;
• Denúncias;
• Sugestões;
• Elogios.

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13. Avaliação e Melhoria Contínua

O Município de Paraguaçu Paulista realiza:

• Monitoramento periódico do desempenho do sistema;
• Capacitação contínua dos servidores;
• Atualizações técnicas;
• Revisão de fluxos administrativos.

Sugestões podem ser encaminhadas à unidade gestora do SEI ou à Ouvidoria Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Requisitos:

Não Informado!

Serviço Online:

Sim

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SMAF