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Administração - Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022

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Prefeitura irá adotar uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)

Documento poderá ser emitido gratuitamente


Prefeitura irá adotar uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)

 

Com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários, a Prefeitura de Paraguaçu acaba de admitir o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

 

O Prefeito Antian comemorou a aprovação do projeto lembrando da importância desses mecanismos garantidores dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.  "A carteirinha é uma conquista importante para esta população, garante um mecanismo de inclusão eficaz,  que prevê facilitar o acesso às necessidades dos autistas, inclusive no dia-a-dia  com seus familiares”.

 

A Ciptea será expedida gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020, pelo Departamento Municipal de Assistência Social,  mediante requerimento do interessado dirigido ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

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