Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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Requisitos:

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Serviço Online:

Não

Telefone:

(18) 3361-9100

Local:

PAÇO MUNICIPAL

AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS, 1430

Período de Solicitação:

DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA

DAS 8H ÀS 11H

DAS 13H ÀS 1630

Dia e Horário de Atendimento:

DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA

DAS 8H ÀS 11H

DAS 13H ÀS 1630

Documentos Necessários:

REQUERIMENTO COM JUSTIFICATIVA;

CÓPIA DE MATRÍCULA DA ÁREA

CÓPIA DE DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL LEGAL

Prazo:

15 DIAS

Observações:

Emissão de Certidão

R$ 23,58 Certidão Uso e Ocupação de Solo

R$ 1,90 Emolumentos

Órgão Responsável:

MEIO AMBIENTE

Secretaria Responsável:

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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