Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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LEGISLAÇÃO - Planos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2025
Número
192
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2016- Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010.

Arquivos

Número: 192

Alteram ou Revogam - 192/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 192/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2025 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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