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LEGISLAÇÃO - Planos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2025
Número
253
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2019- Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)- Água e Esgoto da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 253

Alteram ou Revogam - 253/2019
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Lei Consolidada - 253/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2025 - 13:47

Modificações: Descricao:

LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2019- Dispõe sobre a apro...

10/04/2025 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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